ANPD: Farmácias terão que justificar a coleta de CPF dos clientes
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou um processo de fiscalização para analisar a necessidade de os consumidores fornecerem seu CPF ao realizar uma compra em uma farmácia. A agência reguladora está investigando como o setor está utilizando os dados pessoais de seus clientes e emitiu uma nota técnica sobre essa prática.
Na Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, foram identificadas várias constatações preocupantes, tais como:
- Os dados dos clientes, como nome, CPF e endereço, estavam sendo utilizados para finalidades diferentes das informadas inicialmente.
- Existe um excesso na coleta de dados sensíveis, incluindo até mesmo informações biométricas, o que pode resultar em violações de privacidade caso esses dados sejam acessados por pessoas não autorizadas.
- Os consumidores não estão sendo informados sobre como essas informações são tratadas e, ainda pior, não sabem como são utilizadas, armazenadas e protegidas.
- Há falta de transparência na forma como os dados são compartilhados com prestadores de serviços e parceiros comerciais.
- Os titulares dos dados não possuem informações adequadas nem liberdade para tomar decisões e há uma baixa proteção das informações no setor farmacêutico.
O que acontece agora?
O relatório não menciona risco de multa para as lojas. A agência disse que está realizando “ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor” e que atuará em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Segundo o órgão, a nota técnica foi encaminhada para as associações que representam farmácias e drogarias. E o Conselho Diretor da ANPD decidiu:
- instaurar procedimento de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização;
- analisar a concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;
- verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.
Quais medidas serão tomadas pela ANPD?
Após a conclusão do estudo, a ANPD está em contato com representantes do setor farmacêutico. Com o objetivo de proteger os dados dos clientes, a agência pretende compreender as operações de dados pessoais realizadas pelas empresas e solicitar melhorias para corrigir as falhas identificadas durante sua análise.
A decisão foi embasada por um estudo sobre o tema realizado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), órgão ligado à ANPD.
Jorge Alexandre Fagundes
ADVOGADO DE NEGÓCIOS
O IMPACTO DA INFORMAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO
Descubra como a informação impacta a eficiência, qualidade e tomada de decisões nas empresas modernas. Aprenda a otimizar o uso desse recurso valioso, proveniente de diversas fontes, para impulsionar o sucesso dos negócios. Leia mais e potencialize seu processo produtivo com informações estratégicas!
maio 28, 2023
ADVOGADO DE NEGÓCIOS
SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS: GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA
Descubra como a suspensão das execuções trabalhistas desempenha um papel fundamental na segurança jurídica das empresas. Conheça os benefícios dessa medida para a estabilidade financeira e o equilíbrio nas relações de trabalho.
maio 28, 2023
ADVOGADO DE NEGÓCIOS
CIPAA 2023 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO
A CIPAA 2023, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, adicionou a lei de combate ao assédio moral e sexual como um tema crucial. Portanto, durante a realização da SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho) na empresa, esse assunto deve ser abordado, juntamente com outros relacionados à prevenção de acidentes. É importante explorar mais a fundo os princípios da comissão, compreendendo as diretrizes e ações necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo o respeito e a igualdade entre os colaboradores.
maio 18, 2023
TELEFONES
- (27) 99583-5679
ENDEREÇO
- Av. Silvio Avidos, 855 – 1o andar, sala 02 – São Silvano, Colatina – ES, 29703-131
- Praça da República, n. 8, 2° F, Coimbra/Portugal. Caixa Postal 3150-127
- contato@advocaciafagundes.com
