No estado de Alagoas, diversos gestores públicos estão agindo em desacordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), vigente há mais de dois anos. Esta lei, que estabelece diretrizes para licitações e contratações nas administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios, é fundamental para assegurar transparência e legalidade nos processos que envolvem recursos públicos.
As licitações conduzidas fora dos padrões estabelecidos por essa lei são juridicamente inválidas e podem ser anuladas. Ele enfatiza que empresas prejudicadas pela falta de adequada publicidade legal têm o direito de buscar a justiça para anular tais processos.
A nova lei mantém a exigência de publicidade legal para compras públicas, reforçando que a não observância desta regra pode resultar em punições severas, incluindo a anulação de editais e acusações de improbidade administrativa. A criação de páginas digitais como meio de divulgação é uma estratégia utilizada por alguns gestores para contornar a lei, uma prática inadequada, visto que publicações digitais são facilmente alteráveis e excluem parcelas significativas da população que não têm acesso à internet.
Entre as mudanças trazidas pela nova lei, destaca-se o fim de certas modalidades de licitação, como a carta convite, tomada de preços e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), além da introdução do Diálogo Competitivo. Contudo, a aplicação da lei ainda é limitada, especialmente em órgãos públicos federais, muitas vezes devido à falta de capacitação adequada dos servidores.
Bruno Camargo ressalta a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a divulgação de atos licitatórios, mas reitera a necessidade de manter as publicações em diários oficiais e jornais de grande circulação. Ele também observa que, apesar da progressiva digitalização, a lei não deixa de enfatizar a importância das publicações em meios tradicionais, considerados mais seguros e abrangentes.
Além disso, ele comenta sobre o papel vital da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) na manutenção da transparência nos gastos públicos. A ampla divulgação de licitações aumenta a competição e potencialmente reduz custos para o poder público.
Por fim, ele destaca a importância da transparência e da fiscalização efetiva, elementos centrais para a integridade dos processos licitatórios. A publicação de avisos de licitações e extratos de contratos em meios impressos é fundamental para garantir a legalidade e a lisura destes processos. Conforme o prazo para a completa implementação da lei se aproxima, é fundamental que os órgãos públicos acelerem sua adequação a estas normativas, promovendo assim uma administração mais transparente e responsável.
