O governo brasileiro, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, implementou mudanças significativas na estrutura tributária, especialmente no que diz respeito aos fundos de investimento exclusivos e às offshores. Com a sanção da Lei 14.754/23, que entrou em vigor conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 12, o cenário fiscal do Brasil passa por uma transformação notável.
A nova legislação, aprovada pelo Senado no final de novembro, introduz um regime tributário inédito para os fundos de investimento exclusivos e as offshores. Notavelmente, a lei apresenta um veto específico quanto ao funcionamento dos sistemas de negociação dos Fundos de Investimento em Ações (FIA). Originalmente, a proposta legislativa buscava estabelecer que esses sistemas operassem de forma centralizada e multilateral. No entanto, o veto, recomendado pelo Ministério da Fazenda, foi imposto devido à exclusão dos sistemas centralizados bilaterais de negociação. Segundo o governo, essa exclusão poderia gerar barreiras ao desenvolvimento do mercado de capitais e comprometer a livre concorrência.
O aspecto mais notável dessa reforma tributária é a intensificação da tributação sobre os indivíduos mais ricos do país. A estratégia visa aumentar significativamente a receita fiscal, com estimativas do senador Alessandro Vieira, relator do projeto, apontando para uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 13 bilhões em 2024.
Até o momento, os fundos exclusivos brasileiros estavam sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda apenas no momento do resgate dos recursos. Em contraste, outros tipos de fundos no Brasil são tributados semestralmente, um mecanismo conhecido como “come-cotas”. Com a implementação da nova lei, a partir de 2024, os investidores mais abastados passarão a pagar esse imposto, com alíquotas de 15% para fundos de longo prazo e 20% para investimentos de curto prazo.
Adicionalmente, a lei aborda a questão dos fundos offshores, estabelecendo uma nova regra de tributação anual de 15% de Imposto de Renda a partir de 2024, que será aplicada em 31 de dezembro de cada ano. Atualmente, os titulares de offshores apenas pagam 15% sobre os ganhos de capital quando o dinheiro retorna ao Brasil.
Essas mudanças refletem uma tendência global de governos buscando maneiras mais eficazes de taxar grandes fortunas e investimentos sofisticados. No Brasil, aproximadamente 2.500 investidores detêm fundos exclusivos, somando um patrimônio de R$ 756 bilhões, o que representa 12,3% da indústria de fundos do país. Com estas medidas, o governo brasileiro sinaliza um compromisso firme com a justiça fiscal e a redistribuição de riqueza.
