À medida que empresas em situação de recuperação judicial buscam estratégias para sanar suas dívidas com o Fisco, a prática de negociar essas obrigações tributárias com a União vem se tornando cada vez mais comum. Esse procedimento, conhecido como transação tributária, tem demonstrado um crescimento significativo ao longo dos últimos anos. De acordo com dados de uma entidade governamental responsável pela gestão da dívida ativa, a proporção da dívida ativa regularizada por meio de transação tributária por empresas sob reestruturação saltou de 11,34% em janeiro de 2021 para mais de 25% em dezembro de 2023, o que representa cerca de R$ 40,5 bilhões. Este valor já superou a marca dos R$ 50 bilhões recentemente, equivalente a aproximadamente 10% do total regularizado através desse mecanismo, que soma R$ 558 bilhões.
Um dos casos de sucesso nesse cenário é o de uma renomada empresa do setor aeroespacial brasileiro, que conseguiu, em sua terceira reestruturação, reduzir significativamente seu passivo fiscal de R$ 386 milhões para R$ 63 milhões por meio da transação. Essa empresa, que já enfrentou desafios financeiros anteriores, incluindo uma concordata nos anos 90 e uma recuperação judicial em 2008, viu-se novamente em dificuldades com a crise gerada pela pandemia, que impactou diretamente sua capacidade comercial. A opção pela transação permitiu não apenas a regularização fiscal mas também a homologação do plano de recuperação judicial pelo Judiciário, trazendo um alívio considerável para a situação financeira da empresa.
Essa tendência de utilizar a transação tributária como uma ferramenta estratégica na reestruturação financeira de empresas em crise tem sido cada vez mais observada, inclusive em casos extremos como o de autofalência. Em um exemplo recente, a negociação de uma dívida fiscal permitiu a liberação de recursos bloqueados, facilitando o pagamento de credores e contribuindo para a continuidade das operações empresariais.
A evolução legislativa, incluindo a reforma da Lei de Recuperação e Falência em 2020, tem desempenhado um papel crucial nesse processo, oferecendo mecanismos mais flexíveis para a regularização de débitos fiscais. Agora, para que um plano de recuperação judicial seja aprovado, é necessário apresentar uma certidão negativa de débitos fiscais, o que incentivou muitas empresas a buscarem a transação tributária como solução.
A adesão a essas negociações não apenas favorece a regularização das dívidas mas também oferece às empresas a oportunidade de manterem suas operações, garantindo a continuidade dos negócios e a preservação de empregos. Esse cenário reflete um movimento de adaptação do sistema jurídico e fiscal brasileiro às realidades econômicas, permitindo uma abordagem mais equilibrada e justa para a resolução de conflitos fiscais entre a União e as empresas em dificuldades financeiras.
