No final de 2023, a Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 trouxe uma reforma tributária significativa ao sistema brasileiro, particularmente na área de tributação do consumo. Com objetivos claros de unificação de tributos, simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação ambiental e neutralidade fiscal, essa mudança promete reformular o cenário tributário do país.
Principais Alterações
A principal transformação introduzida pela EC 132/2023 é a substituição de cinco tributos – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – por três novos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS).
Novos Tributos e Regras
Esses novos tributos serão acompanhados por novas regras e obrigações acessórias, a serem detalhadas por leis complementares, atualmente em tramitação no Congresso Nacional (Projetos de Lei Complementar n° 68 e 108). A implementação dos novos tributos será gradual, com um período de transição que se estenderá de 2026 a 2032.
Período de Transição
A partir de 1° de janeiro de 2026, a CBS e o IBS começarão a incidir com alíquotas-teste de 0,9% e 0,1%, respectivamente, coexistindo com os tributos atuais (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). Este período de transição resultará em um aumento significativo no tempo e nos custos para o cumprimento das obrigações tributárias, devido à coexistência dos sistemas antigo e novo.
Preparação das Empresas
Os anos de 2024 e 2025 serão cruciais para que as empresas se preparem para as novas regras. Durante este período, será essencial realizar simulações para avaliar o impacto da nova carga tributária, ajustar preços de produtos e serviços, adequar sistemas contábeis internos e revisar fiscalmente todos os créditos e benefícios que serão aplicáveis entre 2026 e 2032.
Importância do Compliance Tributário
Diante dessas mudanças, o compliance tributário se torna vital para as empresas brasileiras. Este termo refere-se à conformidade com leis, normas internas, políticas corporativas e obrigações financeiras. No contexto tributário, envolve a investigação e suporte nas práticas fiscais das empresas, alinhando-as às normas legais vigentes para minimizar impactos financeiros e mitigar riscos de autuações.
Desafios e Benefícios
A complexidade e a extensão da legislação tributária brasileira, que está em constante mudança, representam um grande desafio para os contribuintes. A digitalização e a otimização dos processos de fiscalização aumentam ainda mais a necessidade de um compliance robusto.
O compliance tributário, ao verificar a conformidade das práticas e documentos da empresa com as normas vigentes, oferece segurança, mitiga riscos de autuações e abre caminho para maiores investimentos, resultando em um crescimento econômico mais robusto para a sociedade.
A reforma tributária de 2023, com suas profundas alterações e a introdução de novos tributos, exige das empresas uma adaptação cuidadosa e estratégica. O compliance tributário emerge como uma ferramenta essencial para garantir essa adaptação, proporcionando um ambiente mais seguro e propício para o crescimento econômico.
