O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma importante resolução voltada para a redução de conflitos trabalhistas no Brasil, estabelecendo novas diretrizes que visam trazer mais segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados. A principal inovação dessa medida é que, uma vez homologado pela Justiça do Trabalho, o acordo firmado entre as partes no momento da rescisão contratual será considerado como quitação integral. Isso significa que, após a homologação, as partes não poderão ajuizar futuras reclamações trabalhistas relativas aos termos desse acordo.
A resolução foi aprovada de forma unânime pelo plenário do CNJ durante uma sessão extraordinária e tem como foco inicial negociações que envolvem valores superiores a 40 salários mínimos, com o objetivo de avaliar o impacto da medida e, futuramente, ampliar sua aplicação. Esse recorte inicial permite que o sistema judicial e as partes envolvidas testem a eficácia da norma antes de uma possível extensão para casos com valores menores.
A alta litigiosidade trabalhista no Brasil tem sido uma preocupação crescente, especialmente porque afeta diretamente a criação de novos postos de trabalho, formalização de empregos e até investimentos no país. Ao introduzir essa resolução, busca-se diminuir a incerteza sobre os custos de uma relação de trabalho, aspecto que muitas vezes desestimula a formalização de contratações. As negociações podem ser realizadas diretamente entre empregador e empregado, ou por meio de uma mediação pré-processual, cabendo ao juiz do trabalho verificar a legalidade e a adequação dos acordos antes de homologá-los.
A resolução também apresenta garantias importantes para o trabalhador, que deverá estar sempre assistido por um advogado ou pelo sindicato da categoria, de modo a assegurar que seus direitos sejam respeitados. Ademais, foi previsto que, nos casos em que o trabalhador seja menor de idade ou incapaz, a homologação só ocorrerá com a participação de seus responsáveis legais.
Outro ponto fundamental é a inclusão dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT), que terão um papel relevante na mediação e homologação dos acordos, reforçando a política nacional de tratamento adequado das disputas de interesse. Essa política foi inicialmente instituída em resoluções anteriores do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e agora é fortalecida com essa nova resolução.
Espera-se que a implementação dessa medida resulte na diminuição do número de litígios trabalhistas e que incentive a resolução pacífica e célere de conflitos, prevenindo a sobrecarga do sistema judiciário com novas reclamações. Em última análise, a expectativa é que a medida promova maior estabilidade nas relações de trabalho e, consequentemente, melhore o ambiente para investimentos no país.
