Responsabilidade tributária em grupos econômicos: o que você precisa saber

No mundo corporativo, é comum que empresas formem grupos econômicos para expandir operações, aumentar receitas ou alcançar outros objetivos estratégicos. Contudo, essa estrutura pode levantar dúvidas sobre a responsabilidade tributária das empresas envolvidas, especialmente quanto à divisão dos deveres fiscais, como recolhimento de tributos e declarações ao fisco.

Em regra, cada empresa de um grupo econômico é uma pessoa jurídica independente e, portanto, responde isoladamente pelas suas obrigações tributárias. Em outras palavras, uma empresa não é automaticamente responsável pelos tributos de outra integrante do mesmo grupo.

No entanto, há situações específicas em que essa separação pode ser desconsiderada, levando à atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo. Isso ocorre, sobretudo, quando se verifica a presença de elementos como unidade de comando, confusão patrimonial e abuso de personalidade.

Unidade de Comando e Confusão Patrimonial

A unidade de comando caracteriza-se quando uma empresa exerce controle sobre as demais, ditando suas operações e estratégias. Já a confusão patrimonial acontece quando recursos financeiros ou bens são usados de forma indistinta entre as empresas, dificultando a identificação de propriedade. Exemplos incluem o uso de um único caixa para todas as empresas ou a quitação informal de dívidas de uma empresa com recursos de outra.

Essas práticas podem indicar um desvio na separação jurídica entre as empresas, facilitando a aplicação de uma responsabilidade tributária solidária.

Abuso de Personalidade e Responsabilidade Solidária

O abuso de personalidade ocorre quando empresas de um grupo são usadas para fins ilícitos, como fraudar a lei, evitar o pagamento de tributos ou prejudicar credores. Por exemplo, criar um novo CNPJ para escapar de dívidas tributárias da empresa original é uma prática que configura esse tipo de abuso. Nessas circunstâncias, a responsabilidade tributária pode ser ampliada para incluir todas as empresas envolvidas, nos termos da legislação tributária.

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seu artigo 124, inciso I, a responsabilidade solidária em casos de interesse jurídico comum entre empresas. Isso inclui situações em que a relação entre as empresas demonstra uma ligação que justifica a aplicação conjunta das obrigações fiscais.

Sucessão Empresarial e Débitos Tributários

Outro ponto relevante é a responsabilidade por sucessão empresarial. Em casos de fusão, incorporação ou aquisição, a empresa que assume o controle passa a responder não apenas pelos tributos devidos pela antecessora, mas também por multas relacionadas a esses débitos. Essa regra visa evitar que operações societárias sejam usadas como mecanismo para driblar obrigações fiscais.

Conclusão

Embora as empresas de um grupo econômico sejam, em tese, independentes no que se refere à responsabilidade tributária, práticas que desconsideram essa separação podem levar ao compartilhamento de obrigações fiscais. O uso correto da estrutura de um grupo econômico, respeitando os limites legais, é essencial para evitar problemas com o fisco e garantir a segurança jurídica das operações.