Ao firmar um contrato, as partes assumem compromissos que devem ser cumpridos nos termos acordados. No entanto, é comum que, por razões diversas, uma das partes deseje encerrar o vínculo antes do término previsto. Nesses casos, a pergunta que costuma surgir é: o que a lei permite?

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a liberdade contratual, ou seja, as partes têm autonomia para estabelecer os termos do acordo, desde que respeitem os limites da boa-fé, da função social do contrato e da legislação vigente. Essa liberdade, no entanto, não significa que se pode rescindir um contrato sem consequências.

A rescisão antecipada de um contrato pode ocorrer por mútuo acordo, por inadimplemento de uma das partes, ou mesmo por decisão unilateral, quando essa possibilidade estiver prevista expressamente na cláusula contratual. Em qualquer hipótese, é necessário observar o que ficou pactuado entre as partes.

Nos contratos com prazo determinado, a rescisão antes do fim do período acordado geralmente dá direito à parte lesada de pleitear indenização por perdas e danos. Isso ocorre porque a expectativa legítima de cumprimento do contrato foi frustrada. Por isso, é comum encontrar cláusulas de multa rescisória nesses documentos — um valor previamente estipulado para compensar a parte prejudicada.

Importante lembrar que o valor da multa deve respeitar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 413 do Código Civil dispõe que a penalidade pode ser reduzida pelo juiz, se considerada excessiva em relação à obrigação principal.

Além disso, a parte que quiser rescindir o contrato por iniciativa própria deve comunicar a outra com antecedência, conforme previsto no contrato ou, na ausência de previsão, com tempo hábil para evitar prejuízos desnecessários.

Em contratos de prestação de serviços, por exemplo, o artigo 603 do Código Civil permite que o contratante desista da execução da obra ou serviço, mesmo após o início da atividade, desde que indenize o contratado pelas despesas já feitas e pelos lucros que teria auferido se a execução tivesse sido concluída.

Rescindir um contrato antes do prazo é possível, mas exige atenção. Mais do que saber se é permitido, é importante compreender as consequências dessa decisão e buscar uma solução que preserve os direitos e deveres de todos os envolvidos.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante reler atentamente o contrato, identificar as cláusulas que tratam da rescisão e verificar os prazos, condições e eventuais penalidades. Uma boa leitura do que foi acordado evita mal-entendidos, reduz desgastes e permite que a saída do contrato ocorra de forma mais justa e equilibrada para ambas as partes.