Na última semana, a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprovou um importante relatório relacionado ao Projeto de Lei Complementar, que tem como objetivo principal facilitar o acesso à comunicação nas áreas rurais. A medida busca assegurar que os recursos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), sejam alocados para financiar políticas de telecomunicações em zonas urbanas e rurais.

Esta proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fust, estabelecendo a proibição do contingenciamento dos fundos destinados à execução de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Contingenciamento, neste contexto, refere-se ao bloqueio de gastos, o que poderia atrasar ou inviabilizar os planos previstos na Lei Orçamentária.

O relatório do projeto destaca que o Fust pode se tornar um instrumento eficaz para expandir a conectividade e o acesso a tecnologias de informação e comunicação. Isso é crucial não apenas em setores como educação e saúde, mas também em regiões que ainda carecem de adequada cobertura de serviço. O projeto visa garantir o acesso à internet e às tecnologias da informação em todo o país. Segundo dados recentes do Censo Agropecuário, apenas 41% das propriedades rurais no Brasil têm acesso à internet, com a maioria dos produtores rurais se conectando por meio de celulares.

Além disso, o autor do requerimento para a tramitação urgente do projeto salienta que, desde sua criação em 2000, o Fust passou por diversas modificações, e é fundamental assegurar que os recursos acumulados desde 2001 sejam utilizados para expandir os serviços de telecomunicações em todo o território nacional. Este movimento é visto como essencial para o avanço da conectividade e inclusão digital no Brasil, especialmente em áreas menos atendidas.