Em 2023, observou-se um avanço significativo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito judicial brasileiro. Este ano registrou um aumento substancial de 81,4% nas decisões judiciais que incorporaram de maneira substantiva os dispositivos dessa legislação, em comparação com o ano anterior. O levantamento preliminar realizado pelo Painel LGPD detectou um total de 1.206 decisões deste calibre, um salto considerável frente às 665 decisões de 2022 e mais de quatro vezes o número identificado em 2021, que foi de 274.
A pesquisa, conduzida por uma renomada instituição de ensino e pesquisa nacional, com o suporte de uma conhecida ferramenta jurídica, visa mapear a trajetória de implementação e efetividade da LGPD nos tribunais do país. Revela-se uma tendência de que as áreas mais afetadas por questões envolvendo a LGPD são o Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho e o Direito Civil, uma constância observada desde 2021.
Dentre os setores econômicos frequentemente envolvidos, o financeiro desponta com relevância. Casos emblemáticos incluem ações de indenização por danos ligados a fraudes oriundas de falhas na proteção de dados por instituições financeiras, com tribunais reconhecendo o dano moral pela violação de direitos protegidos tanto pela LGPD quanto pela Constituição. Em contrapartida, em algumas instâncias, alegações de assédio e má gestão de dados pessoais não resultaram em indenizações, especialmente quando os próprios titulares dos dados se envolveram em compartilhamentos imprudentes.
Um aspecto notável da aplicação da LGPD diz respeito às decisões automatizadas. Há uma resistência judicial em revisar tais decisões, especialmente na ausência de provas concretas de solicitação prévia de revisão. Porém, também se observa um movimento jurisprudencial em direção à invalidação de práticas como a coleta de dados de geolocalização, em respeito aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
Este estudo, agora em sua terceira edição anual, faz parte de um projeto mais amplo que iniciou em 2021 e marca o quinquênio da LGPD. Com a colaboração de mais de uma centena de pesquisadores, a análise deste ano se aprofundou nos julgados e expandiu o corpo de análise, promovendo uma compreensão mais rica e detalhada dos impactos e desdobramentos da LGPD.
Os estudos foram feitos por 130 pesquisadores, que analisaram mais de 7,5 mil documentos. No ano passado, o projeto contou com 50 pessoas e 1.789 documentos.
Os dados coletados, provenientes de uma ampla gama de Diários Oficiais eletrônicos e páginas de pesquisa de jurisprudência, foram obtidos através de algoritmos avançados, garantindo uma abrangência e precisão notáveis. A divulgação completa dos resultados está prevista para o primeiro trimestre de 2024, prometendo oferecer insights ainda mais profundos e relevantes sobre a evolução da proteção de dados pessoais no Brasil.
