A recente iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de descontinuar 85 mil execuções fiscais representa uma virada significativa na gestão do judiciário fiscal no Brasil. Esta decisão, baseada na baixa probabilidade de recuperação de créditos, já resultou na extinção de dezenas de milhares de execuções nos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 1ª Região, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal medida decorre de uma portaria conjunta assinada em outubro de 2023, envolvendo a PGFN, a Advocacia-Geral da União (AGU), o CNJ e o Conselho de Justiça Federal (CJF), com o objetivo de eliminar pelo menos 400 mil execuções fiscais.
Historicamente, as execuções fiscais têm sido um entrave significativo na agilidade do sistema judiciário brasileiro. O relatório “Justiça em Números 2023” do CNJ revela que esses processos representam aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes, com uma taxa de congestionamento de 88%. Sem esses casos, a taxa geral de congestionamento reduziria significativamente.
A Portaria Conjunta nº 7 de 2023 vai além da simples extinção de processos. Ela orienta a priorização de execuções fiscais e ações relacionadas que tenham maior chance de recuperação de créditos públicos. Ademais, estabelece a criação de centrais de controle e apoio para a gestão de processos suspensos e arquivados.
A ação de extinguir 85 mil execuções fiscais reflete um avanço notável na eficiência do sistema de processos brasileiro, demonstrando a importância da utilização de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e o tratamento de dados, na identificação e processamento desses casos.
Essa estratégia não só otimiza o sistema judiciário, mas também gera economia significativa para os cofres públicos, considerando o custo elevado de manutenção de uma execução fiscal. A descontinuação desses processos, portanto, não apenas agiliza a justiça, mas também representa uma economia substancial.
Este movimento faz parte de um esforço maior para reformar o sistema de execuções fiscais no país. Em algumas regiões, por exemplo, foram criadas Centrais de Controle e Apoio em Execução Fiscal, estabelecendo um modelo para otimização dos fluxos das execuções fiscais arquivadas e suspensas. Estas centrais utilizam ferramentas desenvolvidas especificamente para processar em tempo real os dados processuais e da dívida ativa, facilitando a gestão e o encerramento eficiente de processos.
Em suma, esta iniciativa não só desafoga o sistema judiciário, mas também representa um compromisso com a gestão eficiente e responsável das finanças públicas, focando recursos e esforços nos casos com maior potencial de recuperação de créditos.
