Recentemente, a questão da cobrança unificada da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e do consumo mensal de energia elétrica em um único boleto tem sido alvo de intensos debates judiciais e decisões no Supremo Tribunal Federal. Esta prática, implementada por municípios e concessionárias de energia, tem gerado polêmica devido ao impacto direto sobre os consumidores, que se veem obrigados a pagar a totalidade do valor cobrado para evitar o corte do fornecimento de energia, uma consequência severa para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
O embate judicial ganhou destaque após o Supremo, em uma decisão de repercussão geral, validar a constitucionalidade da Cosip, respaldada pela Constituição Federal desde 2002. Posteriormente, o Ministério Público Federal iniciou uma série de ações civis públicas em busca de uma separação das cobranças, visando maior transparência e justiça para os consumidores.
No entanto, a tendência nas decisões do Supremo tem sido favorável aos municípios e concessionárias, uma posição que desconsidera os princípios básicos de equidade e justiça fiscal. Argumenta-se que o pagamento de tributos não deve ser opcional, mas a questão central não é a evasão fiscal, e sim a forma como a cobrança é realizada e as consequências desproporcionais para o consumidor.
A decisão de unificar as cobranças em um único boleto e a subsequente ameaça de corte de energia por inadimplência em um dos valores revela uma falha no sistema, que privilegia a arrecadação em detrimento dos direitos dos consumidores. A obrigatoriedade de pagamento não deve ser sinônimo de falta de sensibilidade ou flexibilidade, especialmente em tempos de dificuldades econômicas.
A posição adotada pelas cortes superiores, ao ignorar as reivindicações por maior clareza e justiça na cobrança de serviços essenciais, mostra uma desconexão com as realidades enfrentadas pela população. Em vez de proteger o cidadão e garantir práticas de cobrança justas, a decisão reforça um modelo que pode ser considerado abusivo, colocando em risco o acesso a um serviço fundamental.
É necessário que o judiciário considere os impactos sociais de suas decisões, equilibrando a legítima necessidade de arrecadação dos municípios com a proteção dos direitos dos consumidores. A adoção de medidas como a emissão de faturas separadas ou a implementação de códigos de barras distintos para cada cobrança poderia representar um passo significativo em direção a uma política mais justa e transparente, garantindo que o pagamento de tributos não comprometa o acesso aos serviços básicos.
