É importante destacar que, no âmbito jurídico, a simples posição de gestor, diretor ou sócio de uma empresa não pode ser considerada como prova suficiente para implicar alguém em crimes contra a ordem tributária. Esse entendimento reforça a necessidade de se analisar com precisão o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o ato ilícito.

Em processos dessa natureza, a responsabilidade penal deve ser individualizada, ou seja, não se pode presumir que, pelo fato de uma pessoa ocupar um cargo de liderança na empresa, ela tenha participação ativa em práticas criminosas. A teoria do domínio do fato, amplamente debatida, não pode ser aplicada de forma automática para justificar condenações sem a devida comprovação de envolvimento direto no delito.

Para que haja condenação em crimes contra a ordem tributária, descritos na Lei 8.137/90, é fundamental que se comprove a participação efetiva do acusado. Não basta mencionar que o indivíduo era sócio ou tinha uma posição hierárquica na empresa; é necessário demonstrar a ligação concreta entre suas ações e a infração tributária. Somente com essa comprovação é possível sustentar uma condenação justa e adequada aos fatos apresentados.

Esse tipo de decisão judicial segue princípios importantes do Direito Penal, onde a presunção de inocência prevalece até que se prove o contrário. Portanto, julgamentos que não conseguem demonstrar o nexo entre a conduta do acusado e a prática delituosa devem ser concluídos com a absolvição, garantindo assim o respeito ao devido processo legal.