A consolidação de um programa de compliance jurídico eficaz, ajustado ao porte e à complexidade da empresa, deixou de ser uma medida excepcional para tornar-se uma prática gerencial sensata. A observância das normas legais, a integridade nos negócios e a mitigação de riscos jurídicos exigem um esforço coordenado, que se inicia com a definição de princípios claros, passa pela implementação de políticas internas realistas e se sustenta em mecanismos de controle compatíveis com a estrutura organizacional.
Empresas de pequeno e médio porte, muitas vezes afastadas das exigências regulatórias que se impõem às grandes corporações, não estão isentas de riscos jurídicos. A ausência de um programa estruturado pode acarretar responsabilidades civis, administrativas e até penais aos seus dirigentes. Ainda que a legislação não imponha, em todos os casos, a adoção de um sistema formal de compliance, a boa prática recomenda sua implementação de forma proporcional, considerando-se os recursos disponíveis e o grau de exposição da atividade empresarial.
1. Princípios orientadores
O primeiro passo para a estruturação do programa está na definição de princípios éticos e jurídicos que orientarão a conduta da empresa. A legalidade, a transparência, a responsabilidade social e o respeito aos direitos dos colaboradores e parceiros comerciais devem ser expressos de maneira clara e acessível. Esses princípios devem estar alinhados ao perfil do negócio e servir como norte para as decisões da alta direção e dos colaboradores.
2. Políticas internas compatíveis
O segundo elemento fundamental é a criação de políticas internas que traduzam esses princípios em normas práticas. Para empresas de menor porte, recomenda-se adotar políticas simples, mas eficazes, voltadas à prevenção de condutas irregulares. Isso inclui orientações sobre contratação de terceiros, gestão de conflitos de interesse, recebimento de brindes e vantagens, condutas vedadas, proteção de dados pessoais, dentre outras.
Essas políticas devem ser formalizadas em documentos acessíveis, preferencialmente reunidos em um código de conduta. É desejável que sejam divulgadas internamente com linguagem clara, acompanhadas de treinamentos periódicos, ainda que de forma simplificada, para garantir o entendimento e o comprometimento dos colaboradores.
3. Controles internos e mecanismos de resposta
A eficácia do programa depende da existência de controles internos mínimos, que permitam monitorar o cumprimento das políticas e detectar desvios de conduta. Isso pode incluir, por exemplo, uma rotina básica de auditoria contratual, a revisão periódica de procedimentos, e o acompanhamento de indicadores jurídicos (como volume de demandas judiciais, notificações administrativas ou reclamações trabalhistas).
Além disso, deve-se prever um canal de comunicação para denúncias ou dúvidas — ainda que simples, como um e-mail exclusivo — e estabelecer um procedimento interno para apuração de eventuais irregularidades, com registro das providências adotadas. A resposta adequada a desvios é o que demonstra o comprometimento real da empresa com a integridade.
Implementar um programa de compliance jurídico proporcional ao porte da empresa é, acima de tudo, um exercício de responsabilidade.
