O COMPROMISSO DO CNJ COM A PROTEÇÃO DE DADOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA
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A determinação mais recente se firmou na ideia de que o IR e a CSLL devem incidir quando a empresa contabiliza os valores do incentivo como receita operacional. Este ponto de vista, entretanto, não foi contemplado no acórdão do tribunal superior anteriormente mencionado.
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