Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses indébitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precatórios.
O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF observado o limite legal, que é de 12%, do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devida na declaração de rendimentos
O verdadeiro desafio para o CARF e para o Brasil não é apenas alcançar metas monetárias, mas garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados e protegidos
Se o texto for aprovado, a partir de 2024 empresas terão que pagar tributos sobre valores concedidos pelos Estados
Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não tenha sido chamado para participar do processo de avaliação do valor do imóvel, a justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do imposto feita por prefeituras e capital.
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada
Em recuperação judicial, empresa tem mais de R$ 29 milhões em débitos com o município de São Paulo
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
Texto determina ressarcimento de gastos aos contribuintes.
Google Expande Recurso de IA na Pesquisa para Índia e Japão
CNJ Lança Ciclo de Monitoramento de Proteção de Dados para o Poder Judiciário Brasileiro
