A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor de telemarketing. Essa medida representa um marco significativo no cumprimento da LGPD e destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos indivíduos.
Empresa é condenada por discriminar homem trans, que recebendo indenização por danos morais. Sentença ressalta a importância do respeito à identidade de gênero no ambiente de trabalho e destaca as dificuldades enfrentadas por pessoas trans durante o processo de transição.
Uma empresa foi condenada por não fornecer os dados pessoais solicitados por uma paciente em conformidade com a LGPD. A paciente havia pedido a entrega de exames médicos realizados em seu nome para apresentação ao INSS, porém, a empresa resistiu e forneceu apenas um documento com erros técnicos.
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que enviam dados pessoais de clientes para e-mails pessoais. Essa prática viola normas internas das empresas, como termos de confidencialidade e sigilo, e pode resultar em infrações à LGPD.
Dados pessoais e provas digitais são cada vez mais utilizados na Justiça, como no caso em que a geolocalização do Google Maps desvendou contradições em depoimentos de testemunhas. Essa decisão destaca a relevância dos dados pessoais como elemento-chave na busca pela verdade nos processos judiciais.
A conformidade com a LGPD vai além da simples obrigação legal, destacando-se como um imperativo ético e gerencial. As empresas devem adotar práticas éticas e transparentes no gerenciamento de informações, garantindo a segurança e privacidade dos dados pessoais. A adequação à LGPD resulta em melhor governança, eficiência operacional e preservação da reputação, promovendo uma cultura organizacional responsável e consciente dos direitos dos titulares dos dados. Cumprir a LGPD é um compromisso com a integridade e o respeito à privacidade dos clientes e colaboradores.
Na era da informação, a alta gestão deve se envolver na proteção dos dados pessoais e garantir sua utilização responsável e eficaz. A gestão proativa dos dados pode ser um fator determinante para a competitividade e o sucesso das empresas.
A adequação empresarial à proteção de dados pessoais é obrigatória com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Porém, muitas empresas enfrentam desafios nesse processo. O modelo de prestação de serviços mediante assinatura (flat rate pricing) surge como uma solução prática e multifuncional, oferecendo segurança jurídica ao empreendimento
O STJ decidiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados do ICMS podem ser tributados. A decisão pode agravar a guerra fiscal entre os estados, já que alguns podem tentar reduzir o imposto devido por meio desses benefícios fiscais. A decisão também pode afetar a competitividade das empresas que não conseguem obter esses benefícios fiscais, tornando-as menos atraentes para investimentos e, possivelmente, levando à concentração de empresas em alguns estados.
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de distribuir lucro aos acionistas e, ao mesmo tempo, reduzir o valor final do lucro da empresa, diminuindo a quantidade de imposto pago. Isso pode ser vantajoso para as empresas, pois o Imposto de Renda que elas pagam é cobrado em cima desse lucro.
Embora a diligência prévia tenha como objetivo realizar um mapeamento completo das diferentes relações de uma empresa (internamente e externamente), existem áreas específicas que sempre são analisadas no processo, por terem um impacto maior no negócio e na sua avaliação de mercado.
O Due Diligence Empresarial é imprescindível para as empresas porque é um processo de análise e investigação minuciosa que permite identificar possíveis riscos, oportunidades e falhas em operações de negócios.
