DIREITO DIGITAL
ENTENDIMENTO JURÍDICO: FALTA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL
STJ Define: Transferência de Bens em Execução Fiscal Após Inscrição do Débito é Fraude, sem Prova de Má-Fé
17 de agosto de 2023
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