TRIBUTÁRIO
STJ REJEITA RECURSO DA HORBACH SOBRE ICMS NO PIS/COFINS APÓS DECISÃO DO STF
STJ na Tese do Século: Rejeição de Recurso sobre ICMS no PIS/Cofins para a Empresa Horbach
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Corte Judicial Reconhece Gastos com LGPD como Insumos para Benefícios Fiscais de PIS e Cofins
ICMS-ST: STJ Aprova Créditos de PIS/COFINS – Novo Rumo na Tributação para Empresas