DIREITO AMBIENTAL
STJ RESTABELECE CONDENAÇÃO POR DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NO RIO CAPIBARIBE
STJ Restabelece Condenação de Clube e Restaurante por Poluição no Rio Capibaribe
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Decisão Unânime Condena Empresa de Telecomunicações por Envio Excessivo de Mensagens Publicitárias
A proteção de dados pessoais tornou-se um desafio significativo na era digital. Empresas e consumidores enfrentam riscos crescentes de vazamentos e violações de informações. A responsabilidade e a conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor são cruciais para as organizações.