![](https://www.advocaciafagundes.com/wp-content/uploads/2024/08/post-arte-blog-2024-08-19T092218.777-680x408.jpg)
RECEITA FEDERAL OFERECE DESCONTOS E FACILIDADES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS
Receita Federal Oferece Descontos e Parcelamentos para Empresas Regularizarem Débitos Tributários
Receita Federal Oferece Descontos e Parcelamentos para Empresas Regularizarem Débitos Tributários
RFB Prorroga Prazo de Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até Outubro
STJ Estabelece que Restituições de Impostos Integram Base de Cálculo para IRPJ e CSLL
STF Isenta Empresas de Multas em Decisão Sobre Coisa Julgada Tributária
Decisão Judicial Estabelece Novos Critérios para Tributação de Valores Restituídos no Âmbito do IRPJ e CSLL
Empresa de Telecom Obtém Vitória Judicial Contra Cobrança de R$ 32 Milhões em CSLL pela Receita Federal
Condenação Histórica no Rio Grande do Sul: Tribunal Puni Sócios de Empresa por Sonegação Fiscal Milionária
STJ Reformula Cenário Fiscal: Deduções de PLR e Bônus de Executivos Fora de Questão
STJ Estabelece Novas Diretrizes para Tributação de Benefícios Fiscais do ICMS em IRPJ e CSLL
Descoberta de Dívida Tributária de R$ 1,7 Bilhão em Grandes Empresas pela Receita Federal
STF Decide pela Retroatividade na Cobrança da CSLL: Empresas Devem Pagar Tributo desde 2007
O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).