O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada
Conformidade fiscal para empresas: Entenda os comunicados da Receita Federal sobre subvenções e créditos presumidos. Mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais e garanta um ambiente seguro para o negócio.
