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PROTEÇÃO DE DADOS: MULTA E REPERCUSSÕES PARA COLETA INDEVIDA DE BIOMETRIA
TikTok é multado em R$ 23 milhões por violar LGPD e Marco Civil da Internet com coleta indevida de dados biométricos
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Tributação Justa: Decisão Judicial Garante Isenção de Imposto de Renda a Portador de Cardiopatia Grave
Tribunal Autoriza Compartilhamento Livre de Relatórios Financeiros para Combate ao Crime
STJ Estabelece que Restituições de Impostos Integram Base de Cálculo para IRPJ e CSLL
Decisão do Carf Estabelece Marco na Apropriação de Créditos de PIS/Cofins para Empresas em Regime Monofásico
STJ Decreta Fim do Limite para Contribuições ao Sistema S
STJ Decide: Tust e Tusd São Parte da Base de Cálculo para ICMS em Contas de Energia
TJ-SP Estabelece Precedente para Venda de Ativos em Recuperação Judicial Sem Necessidade de Aprovação dos Credores
Empresa de Telecom Obtém Vitória Judicial Contra Cobrança de R$ 32 Milhões em CSLL pela Receita Federal
Decisão Judicial em Caso de Concorrência Desleal Estabelece Novo Precedente no Mercado Imobiliário
Decisão Judicial Impede Arrolamento de Bens em Empresa com Patrimônio Acima do Limite Legal
Decisão Unânime Condena Empresa de Telecomunicações por Envio Excessivo de Mensagens Publicitárias