ICMS E TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS: IMPLICAÇÕES LEGAIS E PRÁTICAS
Análise das Implicações Jurídicas e Tributárias nas Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos: Entenda as Complexidades e Desdobramentos Legais do ICMS.
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Revolução Jurídica 4.0: Integrando Direito e Tecnologia para Moldar o Futuro da Gestão de Riscos e Compliance
Preservando o Futuro: A Importância do Planejamento Patrimonial com Holdings Familiares
Tecnologia e Jurimetria Impulsionam o Setor de Ativos Judiciais para uma Análise Mais Precisa
Um casal que gostaria de saber o sexo de seus embriões, e cujo desejo foi negado pelo laboratório que conduziu a fertilização in vitro, entrou na Justiça para conseguir a informação. Um dos argumentos foi o de que a negativa feria seus direitos à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).