ECONOMIA
NOVO PLP 108/21: CRESCIMENTO E OPORTUNIDADES PARA MEIS NO BRASIL
PLP 108/21: Revolução no Limite de Faturamento para MEIs Promete Impulsionar Pequenos Negócios no Brasil
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STJ Estabelece que Restituições de Impostos Integram Base de Cálculo para IRPJ e CSLL
TJSP Define Regras Flexíveis para a Transferência de Créditos de ICMS entre Estados
Empresas do Varejo Confrontam Novo Convênio de ICMS do Confaz em Meio a Disputas Legais