ANÁLISE JURÍDICA: CARF DECIDE SOBRE NULIDADE EM CASO DE INCORPORAÇÃO
Destaques Jurídicos: Decisão do CARF sobre Identificação em Caso de Incorporação Empresarial
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Decisão Unânime do STF: IPTU não Incide sobre Infraestrutura Aeroportuária
Corte Judicial Reconhece Gastos com LGPD como Insumos para Benefícios Fiscais de PIS e Cofins
Citação por Redes Sociais: STJ Analisa Validade em Decisão Relevante
Decisão Judicial em São Bernardo do Campo Permite Uso Ilimitado de Créditos Tributários por Compensação
STJ Decide a Favor da Administração Pública: Devedores Podem Ser Incluídos em Cadastros de Restrição de Crédito sem Prévio Registro em Dívida Ativa
LGPD: O Marco Legal na Era Digital Garantindo a Privacidade dos Brasileiros
Desvendando os Limites da LGPD: Quando a Exposição de Dados Não Significa Responsabilidade
O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada
Se a propriedade é baseada em título reconhecido como nulo, não incide o imposto territorial rural (ITR), pois o fato gerador é inexistente. Isso vale para casos em que sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária.
Saiba como a recente decisão do Supremo Tribunal Federal impacta os acordos coletivos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Descubra as premissas estabelecidas pelo STF e a importância da participação dos sindicatos nas negociações. Entenda como essa decisão busca equilibrar interesses, garantir segurança jurídica e estimular a negociação coletiva. Conheça também a conexão entre a proteção de dados pessoais e a LGPD nesse contexto.