Uma empresa foi condenada por não fornecer os dados pessoais solicitados por uma paciente em conformidade com a LGPD. A paciente havia pedido a entrega de exames médicos realizados em seu nome para apresentação ao INSS, porém, a empresa resistiu e forneceu apenas um documento com erros técnicos.
A proteção de dados pessoais tornou-se um desafio significativo na era digital. Empresas e consumidores enfrentam riscos crescentes de vazamentos e violações de informações. A responsabilidade e a conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor são cruciais para as organizações.
A conformidade com a LGPD vai além da simples obrigação legal, destacando-se como um imperativo ético e gerencial. As empresas devem adotar práticas éticas e transparentes no gerenciamento de informações, garantindo a segurança e privacidade dos dados pessoais. A adequação à LGPD resulta em melhor governança, eficiência operacional e preservação da reputação, promovendo uma cultura organizacional responsável e consciente dos direitos dos titulares dos dados. Cumprir a LGPD é um compromisso com a integridade e o respeito à privacidade dos clientes e colaboradores.
O STJ decidiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados do ICMS podem ser tributados. A decisão pode agravar a guerra fiscal entre os estados, já que alguns podem tentar reduzir o imposto devido por meio desses benefícios fiscais. A decisão também pode afetar a competitividade das empresas que não conseguem obter esses benefícios fiscais, tornando-as menos atraentes para investimentos e, possivelmente, levando à concentração de empresas em alguns estados.
Um casal que gostaria de saber o sexo de seus embriões, e cujo desejo foi negado pelo laboratório que conduziu a fertilização in vitro, entrou na Justiça para conseguir a informação. Um dos argumentos foi o de que a negativa feria seus direitos à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nesse post, abordamos quais os impactos da proposta de implementação de reconhecimento facial do estádio do Palmeiras para validação dos ingressos de seus torcedores em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito constitucional à privacidade!
