DIREITO PENAL
DECISÃO DO STJ INVALIDA PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL
STJ Anula Provas Obtidas Sem Autorização Judicial e Reforça Proteção à Privacidade
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Polícia Civil desmantela esquema de tráfico virtual em Campos do Jordão após operação coordenada pela Deic de Taubaté.
STJ Define Novos Padrões para a Validação de Provas Digitais em Processos Judiciais
Escândalo de Vazamento de Informações Abala a Justiça no Rio Grande do Sul